Prefeitura Municipal de Faxinal

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 2246/2021 -Estabelece nova estrutura administrativa para a Prefeitura Municipal de Faxinal e institui novo plano de cargos e salários para os servidores comissionados.
	Lei Municipal	nú 2245/2021 -Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1705/2013 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 2244/2021 -Autoriza o poder executivo municipal a contratar operações de crédito com a agência de Fomento do Paraná S.A.
	Lei Municipal	nú 2243/2021 -Institui a Carteira de Identificação Prioritária no âmbito do município de Faxinal e dá outras providências.Institui a Carteira de Identificação Prioritária no âmbito do município de Faxinal e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 2242/2021 -Declara como área urbana a área de terras da Vila Rural de Faxinal – PR, revoga a Lei 1007/2002 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 2241/2021 -RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 2240/2021 Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Aparelhos de Reabilitação no município de Faxinal e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 2239/2021 Institui o Programa Municipal Criança Sorridente e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 2238/2021 Denomina como Rua Francisca Mainers Fink, a Rua Projetada A, Setor 34, do Residencial Bella Casa II, Faxinal/PR e dá providências.
	Lei Municipal	nú 2237/2021 Denomina a Rua Projetada C, do Residencial Casarin em Faxinal, como Rua Pb. Lauro de Mello Guides e dá outras providências.

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