Prefeitura Municipal de Faxinal

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 2177/2020 Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a "BANDA MUNICIPAL CARLOS GOMES".
	Lei Municipal	nº 2176/2020 Concede revisão geral de remuneração salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, para a data base do exercício de 2020 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2175/2020 Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da Região Centro do Estado do Paraná e Vale do Ivaí: Altamira do Paraná, Boa Ventura de São Roque, Campina da Lagoa, Campina do Simão, Cândido de Abreu, Guarapuava, Iretama, Laranjal, Manoel Ribas, Mato Rico, Nova Cantú, Nova Tebas, Palmital, Pitanga, Rio Branco do Ivaí, Roncador, Rosário do Ivaí, Santa Maria do Oeste, Turvo e Faxinal, com a finalidade de constituir um Consórcio Público nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005, autoriza filiação do Município de Faxinal e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2174/2020 RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 2173/2020 -Fica denominada a quadra de esportes do Jardim Nossa Senhora de Fátima com o nome do saudoso “Norberto Sura”.
	Lei Municipal	nº 2172/2020 -Inclusão de Professor Pedagago e Adequação de níveis, na Lei nº 2166/2020 que concede Promoção por Progressão Horizontal aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal
	Lei Municipal	nº 2171/2020 -AJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM BASE NO PISO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 2170/2020 Dispõe sobre a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados da Agência do Trabalhador do Município de Faxinal/PR pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como empresas beneficiadas com programas de fomento no Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nº 2169/2020 Concede Título de Cidadã Honorária Faxinalense à Senhora Sirlei Degrande da Silva, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense.
	Lei Municipal	nº 2168/2020 Concede Título de Cidadão Honorário Faxinalense ao Padre Adventino Alves de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense.

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