Prefeitura Municipal de Faxinal

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Acessibilidade

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 019/1965 -EFETUAR CALÇADAS.
	Lei Municipal	nú 018/1965 -REGULARIZANDO AS MEDIÇÕES DO PERÍMETRO URBANO.
	Lei Municipal	nú 017/1965 -ESCALA DE REFERENCIA PARA SALÁRIO DE PESSOAL.
	Lei Municipal	nú 016/1965 -ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS.
	Lei Municipal	nú 015/1965 -PERMUTA DE AUTOMÓVEL.
	Lei Municipal	nú 014/1965 -CONTRATO DE SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA.
	Lei Municipal	nú 013/1965 -ORÇAMENTO DO MUNICIPIO.
	Lei Municipal	nú 012/1965 -IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES.
	Lei Municipal	nú 011/1965 -DOCUMENTO DE TRANFERENCIA RURAL.
	Lei Municipal	nú 010/1965 -CONVENIO COM DEPARTAMENTO AERONÁVIO.

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