Prefeitura Municipal de Faxinal

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 2384/2024 Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras Providências.
	Lei Municipal	nú 2383/2024 Dispõe sobre a criação de critério de preferência para matrícula em Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) para crianças com pais ou responsáveis que comprovem vínculo empregatício e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 2382/2024 Dispõe sobre a implantação do conceito de “Smart Cities” - cidades inteligentes, no município de Faxinal, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 2381/2024 Dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da rede municipal de ensino e de saúde da cidade de Faxinal e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 2380/2024 Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 550/90. Regulamenta o uso dos veículos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo e dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo rastreador nos veículos leve, médios e pesados que compõem a frota oficial do município de Faxinal/PR e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 2379/2024 Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao uso de energia solar e dá outras providências
	Lei Municipal	nú 2378/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém- nascidos e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 2377/2024 Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Animais em Faxinal, Paraná, e dá outras providências
	Lei Municipal	nú 2376/2024 Institui o mês “Abril Laranja” no Calendário Oficial do Município de Faxinal/PR, voltado à prevenção da crueldade contra os animais
	Lei Municipal	nú 2375/2024 Institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanha de incentivo à doação de sangue, no âmbito do Município de Faxinal e dá outras providências

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