Apesar dos benefícios para a categoria, proposta em votação no Congresso assusta patrões por causa de novos encargos obrigatórios

O empregador que paga o piso regional de R$ 811,80 ao trabalhador doméstico terá um custo mensal adicional de 7,14%, ou cerca de R$ 70, caso seja aprovada a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 478/10, conhecida como PEC das Domésticas. O aumento se deve à obrigatoriedade no pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que atualmente é opcional. A proposta traz ainda os pagamentos de adicional noturno, caso a empregada trabalhe das 22h às 5h, horas extras e salário família, além de auxílio escola para filhos e dependentes de até seis anos.

INFOGRÁFICO: Veja qual será a diferença nos custos mensais do empregador se a PEC for aprovada

Atualmente, os trabalhadores em residências, como cozinheiros, empregados domésticos e babás, têm alguns direitos garantidos, como recolhimento de INSS, 13.º salário, férias remuneradas, um dia de descanso semanal e vale transporte. Se aprovada a PEC, no entanto, os empregados serão assistidos pela totalidade da CLT. Segundo levantamento do Dieese-PR, o empregador que já atende a todos os direitos, sem recolher o FGTS e o vale transporte, gasta em torno de R$ 1.010 mensalmente – valor obtido a partir da soma dos custos mensais com o salário regional de R$ 811,80 (INSS 12%, 13.º salário e 1/3 de férias). Com FGTS, a média cresce para R$ 1.082.

O aumento gerado no orçamento familiar não é considerado significativo pelos especialistas. “Um aumento de R$ 70 equivale a um almoço, uma garrafa de vinho, meio tanque de combustível. Não é tão representativo no que diz respeito ao custo de vida da classe média, que é quem mais contrata empregados domésticos”, diz o economista e professor da Estácio e da UTFPR Daniel Poit.

Receio

Faz dois anos e meio que a administradora Daniela Pupin conta com a ajuda de uma empregada doméstica e afirma que paga cerca de R$ 1,3 mil ao mês, incluídos INSS e FGTS. Apenas de salário, Daniela paga R$ 200 a mais que o piso regional e conta que já pensou em buscar a ajuda de uma diarista para reduzir os custos, mas como tem bebês em casa, precisa da empregada pelo menos quatro vezes na semana. “Se aumentar muito não vou conseguir manter. Terei de passar as crianças para uma escola e eu mesma arrumo a casa ou contrato uma diarista”. Como já paga INSS e FGTS, Daniela não deve ser impactada pela PEC.

Novas regras valorizam sindicatos

Atualmente, a empregada doméstica não é atendida pela CLT, mas tem alguns direitos como o recolhimento do INSS, 13.º salário, férias remuneradas e um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos. O FGTS é opcional, mas, caso o empregador escolha pagá-lo, não poderá mais deixar de fazê-lo. Ainda assim, a categoria não tem direito à remuneração por horas extras e não tem estabilidade no emprego, nem em caso de gravidez ou acidente.

De acordo com advogado especialista em Direito do Trabalho Valdemar Wagner Junior, um dos grandes ganhos da PEC seria o fortalecimento dos sindicatos. “A partir da sanção da nova lei, os sindicatos poderão cobrar com mais respaldo. O sindicato hoje é o que chamamos de sindicato vazio. Ele faz a convenção coletiva, mas não tem respaldo legal para isso. Se for aprovada a PEC, [as empregadas] terão força para questionar e exigir”, explica.

Aprovada em segundo turno na última terça-feira (4) pelo Plenário, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 478/10, ou PEC das Domésticas, prevê a ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos, como empregadas, babás e cozinheiras. Ao todo, são 16 direitos previstos que poderão entrar em vigor imediatamente após a promulgação da proposta ou após regulamentação. O governo espera que a proposta seja aprovada até março de 2013 e agora ela segue para votação no Senado em dois turnos.