A decisão de incluir a PEC 544 entre os projetos a serem votados foi anunciada durante a tarde, em tom de comemoração, durante o Ato Público em Defesa da Criação dos TRFs

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544, que trata da criação do Tribunal Regional Federal do Paraná (TRF-PR) e dos tribunais federais de Minas Gerais, Bahia e Amazonas, entrará em votação no plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13). A confirmação da data aconteceu na tarde desta terça-feira (12) durante a reunião dos líderes partidários na Casa, quando são definidos os assuntos que irão para a pauta de votação.

A decisão de incluir a PEC 544 entre os projetos a serem votados foi anunciada no início da tarde, em tom de comemoração, durante o Ato Público em Defesa da Criação dos TRFs, que aconteceu em Brasília.

Segundo o coordenador da Frente Parlamentar pela Aprovação da PEC 544 Sérgio Souza (PMDB-PR) pelo menos três quintos dos deputados da Câmara precisam votar a favor da PEC para garantir a sua aprovação. Caso o quórum não seja suficiente para realizar o procedimento, o projeto deverá ser votado até semana que vem.

“Temos a esperança de ver isso [a PEC 544] votada já amanhã (quarta). Posso dizer que conseguimos com essa ação um fato muito importante, que foi fazer com que o presidente da Câmara [deputado Henrique Alves (PMDB-RN)] pautasse isso, já atendendo a um compromisso que ele tinha com a Casa. Com um Tribunal Regional Federal no Paraná nós trazemos a justiça para mais perto da população”, relatou o senador.

Ainda conforme Souza, se a PEC for aprovada, o próximo passo é solicitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhe ao Legislativo uma proposta para a criação de toda a estrutura necessárias dos tribunais. “É apenas um primeiro passo de um longo de caminho”, acrescentou.

O líder do PSD Eduardo Sciarra – que atuou como relator da Comissão Especial que discutiu o assunto na Câmara dos Deputados em 2003 – declarou, por meio de nota encaminhada por sua assessoria de imprensa, que a criação dos novos tribunais não pode ser confundida com o aumento da máquina pública, já que se trata de “uma medida urgente para desafogar os tribunais, dar agilidade aos recursos em segunda instância e, principalmente, assegurar o direito constitucional de todo cidadão de acesso à Justiça”.

Ato Público

O Ato Público reuniu em torno de cem deputados, senadores, representantes da magistratura e do Judiciário dos quatro estados interessados na criação dos novos TRFs. A reunião foi organizada pela Frente Parlamentar pela Aprovação da PEC 544, que tem como coordenadores o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) e o deputado Amauri Teixeira (PT-BA). “O momento é propício para a votação e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinaliza com a concordância de que são necessários mais tribunais federais no país”, afirmou Sérgio Souza.

Durante o Ato Público, foi apresentada uma nota técnica, que é um estudo amplo que embasa e defende a ampliação do número de tribunais federais de segunda instância no país. O documento foi elaborado em conjunto pelo senador Sergio Souza, pelo juiz federal e diretor da Escola da Magistratura do Paraná, Anderson Furlan, pelo analista judiciário e doutor em Administração, Mario Procopiuck, e pelo ex-presidente da OAB-Paraná e membro do Conselho Federal da OAB, José Lúcio Glomb.

“Se não tivermos novos tribunais federais de segunda instância, nunca vamos acabar com o passivo de ações que tramitam atualmente”, disse Furlan. Em seu estudo de 200 páginas, ele traz comparações que mostram como está sucateada a Justiça Federal devido a falta de investimento. Pelo comparativo, em 1988 quando foram criados os atuais cinco Tribunais Regionais Federais havia 96 mil processos acumulados em 2ª. Instância. Hoje são 1,2 milhão de processos acumulados. “Pelo estudo que fizemos, o TRF da 1ª. Região, por exemplo, jamais vai conseguir zerar suas pendências devido ao volume de processos que tramitam. Quem é penalizado é o cidadão que nunca vai ver seu processo sendo julgado”, completou Furlan.

Entre as entidades e empresas paranaenses que participaram do Ato Público estiveram a Associação Comercial do Paraná, o Movimento Pró-Paraná, a Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), a OAB e GRPCOM, que tem apoiado a proposta desde a sua concepção em 2002. “A criação de novos tribunais federais de segunda instância é uma exigência da Justiça Brasileira e não um pedido isolado de alguns estados. Trata-se de garantir o acesso à Justiça”, defendeu Juliano Breda, presidente da OAB-Paraná.

Para o senador Sérgio Souza, existe boa vontade da Mesa Diretiva da Câmara em colocar a PEC em votação. “Percebemos que não há mais uma resistência da presidência da Câmara dos Deputados em relação à criação dos novos TRFs e o STJ também sinaliza com a concordância. Por isso a hora agora é de chamar os líderes partidários para agilizar o processo de votação”. “A criação do TRF no Paraná é uma luta antiga e necessária. Temos de estar unidos na defesa desta causa paranista", acrescentou Jonel Chede, presidente do Movimento Pró-Paraná.