Houve evolução em relação à tributação imobiliária nos últimos anos?

As alterações que tivemos na tributação foram para as incorporadoras. Quando a empresa institui o patrimônio de afetação do empreendimento [que destina os recursos arrecadados com a venda dos imóveis na planta para a construção do prédio], tem como benefício a redução do imposto de renda no momento da venda do imóvel. Para as construções de padrões mais elevados, por exemplo, a redução foi de 6% para 4%. Esta é uma contrapartida que o governo dá para que seja garantida a construção do empreendimento.

No que se refere à compra e venda, tivemos acréscimo no valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Curitiba, que aumentou de 2% para 2,4%. Os imóveis que custam até R$ 30 mil não têm recolhimento deste imposto. Para os entre R$ 30 mil e R$ 80 mil a taxa é de 2%, e a partir de R$ 80 mil, de 2,4%.

O pacote de estímulo ao crédito anunciado pelo governo federal em agosto previa a simplificação da aquisição de imóveis com a centralização das informações em um único cartório. Há previsão para que esta medida entre em vigor? Como ela irá ocorrer?

Ela não está em vigor e não há previsão para que ocorra. Hoje, praticamente não há como fazer a centralização em um único cartório, pois os registros de imóveis são divididos em circunscrições, e não há como unificar isso. O que pode ter é uma central que concentre todos os dados, mas este é um processo complexo. Uma das grandes questões da central única seria a definição da instituição que iria geri-la, já que ela contaria com informações valiosas.

Que benefícios essa centralização trará?

Mais facilidade em alguns sentidos, como em uma ação judicial. Se você quiser saber se a pessoa executada em uma ação judicial tem um imóvel, não precisará fazer a busca em todos os cartórios de registro de imóveis. Se houver uma central única, ela terá informações do estado inteiro e até do país.

No que diz respeito à segurança jurídica para quem adquire um imóvel, quais foram as mudanças?

Não tivemos alterações na legislação. A segurança é e continuará sendo uma questão do comprador. Vemos no contencioso civil que existem pessoas que alegam não terem lido o contrato de compra e venda, principalmente devido à emoção de adquirir o primeiro imóvel. Há casos de outras que compram imóveis de terceiros sem solicitar a matrícula, que é sua certidão de nascimento. A segurança jurídica tem que começar por aí, em se saber exatamente o que se está comprando.