Prefeitura de Faxinal abre campanha para negociação de Tributos Municipais.

A Prefeitura de Faxinal, por meio do Departamento de Tributação, lançou abertura de negociação para inadimplentes com o fisco municipal, que possuem pendências com IPTU e ISS.

Segundo levantamento, hoje existe mais de 1 milhão de reais a serem recolhidos pelo município, junto aos munícipes, por meio de dividas desses tributos, e de acordo com o levantado, o lançamento da campanha do REFIS é a primeira iniciativa, pois dará ao cidadão inadimplente a possibilidade de renegociar e ficar em dia com seus débitos municipais.

Ainda segundo o Setor de Tributação, é importante observar a Lei Federal 9.942/97, a qual possibilita os municípios a incluírem o nome dos inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e outros.

O Setor de Tributação frisa a importância da regularização por parte dos cidadãos, e salienta que muitas obras no município poderiam estar sendo executada se esses valores estivessem em caixa, visto que o município sobrevive desta receita, e dos repasses do FPM que desde maio sofrem severas quedas.

Os cidadãos que se interessarem pela negociação deverão procurar o Departamento de Tributação para levantar os valores atualizados e efetuar negociação e pagamento das pendências.

O prefeito Silva Lino destacou a importância da entrada desses recursos, uma vez que nos últimos dias fora anunciado em toda imprensa a vinda de repasse da repatriação, e inclusive veiculado valores que não correspondem com o repassado, a exemplo de Faxinal, que fora divulgado R$ 1.041.000,00 (Hum Milhão e quarenta e um mil reais) sendo que foi repassado pouco mais de R$ 600,000,00 (seiscentos mil reais).

O Departamento de Tributação lembra que após 15 dias do recebimento das correspondências, e do não comparecimento para negociação, os munícipes estão sujeitos a serem incluído nos órgãos de proteção ao crédito.