Mas para ter o beneficio os contribuintes terão que seguir algumas recomendações.

A Prefeitura do Município de Faxinal, publicou nessa segunda-feira (27) de maio, no Diário Oficial do município, o DECRETO Nº 8.837/2019.

A Súmula, regulamenta a Lei n. 1.182, 1.183 e 1.184/2006 no qual isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; os aposentados e pensionistas, a residência até 50 m2 os deficientes físicos, mentais, auditivos e visuais e da outras providencias. No entanto, para ter direito ao benefício, os contribuintes dessas faixas precisam perceber como benefício ou renda o valor máximo até 2 (dois) salários mínimos nacional ou tenham direta ou indiretamente alguma atividade remunerada ou receba da mesma forma, qualquer ajuda, contribuição ou remuneração por parte de entidades, associações, planos privados de aposentadoria e de familiares e que as residências sejam até 50,00 m2.

Para pedir a isenção, o contribuinte deverá fazer o pedido de “Requerimento” na Divisão de Protocolo do município, desde que atenda a todas as exigências da “Lei” que instituiu o decreto.

Ao requerer e protocolar a isenção, o contribuinte deverá apresentar junto os seguintes documentos:

Conta de água do mês do requerimento, para comprovação de residência e pagamento da taxa de coleta de lixo.

Comprovante dos rendimentos dos familiares (esposo, esposa e filhos) de aposentadoria e ou pensão do mês do requerimento, para atestar e comprovar que não ultrapassam o limite estabelecido de 02 (dois) salários mínimos nacional.

Declarar que não exerce nenhuma atividade remunerada e que não receba qualquer outra renda, ajuda, contribuição ou remuneração por parte de qualquer entidade, associação, plano privado de aposentadoria ou pecúlio e de familiares, conforme ANEXO I.

Certidão ou Declaração do CRI – Cartório de Registro de Imóvel que é possuidor de um único imóvel, atualizado.

– Prcesso analisado e deferido a partir do exercício de 2019, deverão apresentar o previsto no artigo 1º, inciso 2º e a letra a – (conta de água do mês do requerimento, para comprovação de residência e pagamento da taxa de coleta de lixo) e Requerimento de Protocolo de Isenção do IPTU – ANEXO II.

Art. 4º - O Poder Executivo estará deferindo ou não o benefício após analisar os documentos comprobatórios apresentados pelo contribuinte, no prazo de até 30 (trinta) dias, após requerido.

Art. 5º - O Departamento de Tributação através do Departamento de Fiscalização, quando necessário, poderá proceder diligências in-loco ao imóvel para a comprovação da veracidade dos documentos, dados e declarações apresentadas pelo requerente.

DOCUMENTOS PARA REQUERER A ISENÇÃO

- COPIA - Conta de água do mês do requerimento, para comprovação de residência e pagamento da taxa de coleta de lixo,

- COPIA - Comprovante dos rendimentos dos familiares (esposo, esposa e filhos) de aposentadoria e ou pensão do mês do requerimento, para atestar e comprovar que não ultrapassam o limite estabelecido de 02 (dois) salários mínimos nacional.

- Declarar que não exerce nenhuma atividade remunerada e que não receba qualquer outra renda, ajuda, contribuição ou remuneração por parte de qualquer entidade, associação, plano privado de aposentadoria ou pecúlio e de familiares, conforme ANEXO I.

- Certidão ou Declaração do CRI – Cartório de Registro de Imóvel que é possuidor de um único imóvel, atualizado.

OBSERVAÇÃO

SOMENTE SERÁ PROTOCOLADO O PEDIDO SE APRESENTADO TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS ACIMA.

DECRETO NA INTEGRA ABAIXO

DECRETO Nº 8.837/2019

SÚMULA: Regulamenta a Lei n. 1.182, 1.183 e 1.184/2006 no qual isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; os aposentados e pensionistas, a residência até 50 m2 os deficientes físicos, mentais, auditivos e visuais e da outras providencias.                           

O Sr. Ylson Alvaro Cantagallo, Prefeito do Município de Faxinal-Pr, no uso de suas atribuições do Art.73, § 1º, III da Lei Orgânica e em especial ao Artigo 5º das Leis 1.182, 1.183 e 1.184/2006.

DECRETA:

Art. 1º - A isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; dos aposentados e pensionistas, e os deficientes físicos, mentais, auditivos e visuais que perceberem como beneficio ou renda o valor máximo de 2 (dois) salários mínimos nacional, e ou não tenham direta ou indiretamente alguma atividade remunerada e ou receba da mesma forma, qualquer ajuda, contribuição ou remuneração por parte de entidades, associações, planos privados de aposentadoria e de familiares e as residência até 50,00 m2.

§ 1º - Será concedida ao contribuinte que fazer o pedido através de Requerimento na Divisão de Protocolo do município, desde que o mesmo atenda a todas as exigências da Lei que a instituiu e do presente decreto.

§ 2º - Ao requerer e protocolar a isenção, o contribuinte deverá apresentar junto os seguintes documentos:

Conta de água do mês do requerimento, para comprovação de residência e pagamento da taxa de coleta de lixo,

Comprovante dos rendimentos dos familiares (esposo, esposa e filhos) de aposentadoria e ou pensão do mês do requerimento, para atestar e comprovar que não ultrapassam o limite estabelecido de 02 (dois) salários mínimos nacional,

Declarar que não exerce nenhuma atividade remunerada e que não receba qualquer outra renda, ajuda, contribuição ou remuneração por parte de qualquer entidade, associação, plano privado de aposentadoria ou pecúlio e de familiares, conforme ANEXO I,

Certidão ou Declaração do CRI – Cartório de Registro de Imóvel que é possuidor de um único imóvel, atualizado.

Art. 2º - O disposto no Artigo 1º, só poderá ser aplicado, se o imóvel que enquadrar o benefício, for usado única e exclusivamente para residência de seu proprietário e de seus dependentes diretos.

Art. 3º - A comprovação exigida no Artigo 1º e § 2º terá que ser requerido no seguintes prazos:

– Para o exercício de 2019, no período de 01 de junho a 30 12 de Julho de 2019,

– A partir do exercício de 2020, no período de 15 de Janeiro a 31 Março.

– Processo analisado e deferido a partir do exercício de 2019, deverão apresentar o previsto no artigo 1º, inciso 2º e a letra a – (conta de água do mês do requerimento, para comprovação de residência e pagamento da taxa de coleta de lixo) e Requerimento de Protocolo de Isenção do IPTU – ANEXO II.

Art. 4º - O Poder Executivo estará deferindo ou não o beneficio após analisar os documentos comprobatórios apresentados pelo contribuinte, no prazo de até 30 (trinta) dias, após requerido.

Art. 5º - O Departamento de Tributação através do Departamento de Fiscalização, quando necessário, poderá proceder diligências in-loco ao imóvel para a comprovação da veracidade dos documentos, dados e declarações apresentadas pelo requerente.

Art. 6º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogando em especial o decreto n. 8.087/2018.

Edifício da Prefeitura do Município de Faxinal,

27 de Maio de 2019.

Ylson Alvaro Cantagallo

Prefeito Municipal