Os contribuintes que optaram pela adesão ao Programa de Regularização Fiscal – Profit (LEI 2162/2019) tem até 31 junho de 2022 para quitarem seus débitos. O desconto total ou parcial para quem aderiu ao programa começa dia 31 de março.

A adesão ao programa concede desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora para pagamento de qualquer débito tributário ou não tributário junto ao município, inscrito ou não na dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021.

Confira a tabela abaixo

Para maiores informações procure o setor de Tributação da Prefeitura ou pelo telefone (43) 3461- 80 -10.