Durante os dias 21 e 23 de fevereiro, a Prefeitura de Faxinal esteve ofertando aos seus servidores um curso de capacitação sobre a lei de licitações. O curso foi realizado pela empresa Triunfar Assessoria Consultoria e Treinamento Ltda, com o intuito de capacitar os servidores e gestores quanto a Lei de licitações nº 14.133/2021.

Dentre os participantes estavam os setores de Compras e Licitações, Administração, secretários municipais e comissão de licitação.

O que é a lei de licitações?

Sancionada em 1º de abril de 2021 e em vigor desde então, o novo marco legal apresenta modificações e avanços frente à legislação anterior, a partir de modernização administrativa e reiterada jurisprudência do Tribunal de Contas da União. As principais alterações estão relacionadas ao planejamento das contratações, fase interna com definição de objeto, prospecção de mercado, formação de preços e até a elaboração de termos de referência para maior segurança às contratações. Outro aspecto relevante são as inovações, como a gestão de risco das contratações, opção por contratações sustentáveis, valorização de fornecedores com programas de integridade e um maior rigor na fiscalização contratual.

A finalidade da nova lei é trazer ainda mais transparência e eficácia aos processos licitatórios, o objetivo primordial não é só mais a busca da proposta de menor preço, mas assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa.