Emenda constitucional estabelece prazo de seis meses para a regulamentação dos novos TRFs, mas processo pode ser prolongado

A aprovação da PEC 544/02, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) no Brasil – um deles no Paraná – foi amplamente comemorada ontem pelas entidades que defendiam a proposta. Não sem uma ponta de resguardo, entretanto. A aprovação da PEC é apenas o primeiro passo de uma longa tramitação até a instalação efetiva do tribunal de segunda instância. Ainda que a emenda à Constituição estabeleça um prazo de seis meses para ser implementada, não há nenhum impeditivo para que esse prazo seja prolongado indefinidamente.

O presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), Antonio César Bochenek, diz que o próximo passo agora é a promulgação da PEC no Congresso Nacional com uma sessão solene exclusiva para esse fim. Uma vez promulgada, é preciso elaborar um projeto de lei que regulamente e contemple os detalhes da implementação do Tribunal: “Compete ao Superior Tribunal de Justiça [STJ] apresentar esse projeto de lei ao Congresso, e cabe ao Conselho Nacional de Justiça dar um parecer sobre esse projeto”. Essa lei, explica Bochenek, vai detalhar o número de cargos, o processo de nomeação dos desembargadores, a alocação do espaço físico, e a abertura de concurso público para contratar servidores, entre outras coisas.

O deputado federal Eduar­­­do Sciarra (PSD-PR), relator da PEC na Câmara, diz que a época é favorável para as negociações orçamentárias. “Uma emenda ao Plano Plurianual já foi feita e agora é preciso incluir o valor da criação dos tribunais no orçamento [por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias] do ano que vem”, afirma, acrescentando que esse valor ainda vai ser estudado. Já o espaço físico será cedido pelo governo esta­­dual, com endereço a ser definido. “Cada nova sessão fez audiências com os governadores do estado e ficou acordado que eles alocariam um imóvel para o funcionamento dos TRFs”, conta o deputado. Todo o resto, porém, está ainda no campo das previsões.

O TRF4, do Rio Grande do Sul, conta com 27 desembargadores para atender os três estados da região Sul. Bochenek prevê um número similar para o TRF do Paraná – entre 25 e 30, para atender Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e o próprio estado, podendo haver transferência de desembargadores.

“Existem alguns desembargadores que são do Paraná e Santa Catarina que estão no TRF do Rio Grande do Sul. Espera-se que eles voltem para cá. O resto dos cargos seria promoção de juízes federais”, supõe.

Mesmo com a indefinição de prazos, os entusiastas da proposta são otimistas. “Contamos com o apoio do ministro Felix Fischer [paranaense e presidente do STJ, responsável pela formulação do projeto de lei], e esperamos conseguir implantar os novos TRFs ainda no primeiro trimestre do ano que vem”, afirma Sciarra.

Demanda

A expectativa é que o novo tribunal torne mais rápido o andamento dos processos. Dados do TRF do Rio Grande do Sul mostram que, no ano passado, das pouco mais de 87 mil ações tramitando no órgão, 27.983 eram do Paraná e 18.149, de Santa Catarina.