As condições abrangem abatimento no valor dos juros e multas por atraso

Por meio dessa iniciativa, a Prefeitura de Faxinal concede ao contribuinte um desconto, parcial ou total, nos juros e multas por atraso que estejam atribuídos em débitos tributários ou não tributários junto ao Município. O prefeito Ylson Álvaro Cantagallo instituiu o programa com a sanção da lei n° 2370/2024, publicada em sua íntegra no Diário Oficial Municipal desta quarta-feira (13).

Fica concedido desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora, para o pagamento de qualquer débito tributário ou não tributário junto ao Município de Faxinal, inscrito ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2023, através do Programa de Regularização Fiscal - PROFIT, cuja adesão se dará durante o período que se iniciou a publicação desta Lei até o dia 30 de junho de 2024, nas condições especificadas na tabela abaixo:

O pagamento total da dívida ou da primeira parcela deverá ser realizado até o último dia útil do mês da adesão.

Nos casos de parcelamentos, cuja prestação ultrapassar o atual exercício financeiro, haverá a incidência da atualização monetária no mesmo índice aplicado aos tributos municipais.

Mais informações no setor de Tributação na Prefeitura na Avenida Brasil nº 694 ou pelo WhatsApp (43) 3461-8010.