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14 de dezembro é o último dia para regularização do MEI

Segunda-feira, 11 de dezembro de 2023

Última Modificação: 11/12/2023 08:25:56


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14 de dezembro, de 2023, é o último dia para a retirada de boletos, acertos, parcelamentos e outros atendimentos. Procure a Sala do Empreendedor de Faxinal, na Rua Ismael Pinto Siqueira, 841 – Centro, anexo a Agência do Trabalhador.

 

Como regularizar o MEI atrasado? 

 

Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida. A partir do processamento do pagamento à vista, ou da primeira parcela do parcelamento, a empresa estará regularizada, com o CNPJ apto.

Para empresas com dificuldades financeiras e que pretendem regularizar muitos meses em atraso, o especialista tributário da Contabilizei, Michel Batista, salienta que: “Não há a necessidade de aguardar para regularizar a situação fiscal do MEI com débitos pendentes e correr riscos como o de perder o CNPJ ou perder o acesso aos benefícios previdenciários. O parcelamento oferece a oportunidade de dividir o pagamento dos débitos em prestações mensais, tornando mais acessível a regularização da situação fiscal.”

 

O que acontece se as dívidas não forem regularizadas?

 

Se as dívidas do Microempreendedor Individual (MEI) não forem regularizadas, algumas consequências podem ocorrer:

  1. Exclusão do Simples Nacional: O MEI que não regulariza suas dívidas corre o risco de ser excluído do Simples Nacional, perdendo os benefícios desse regime tributário simplificado.
  2. Perda de Benefícios: Com a exclusão do Simples Nacional, o MEI deixa de usufruir dos benefícios associados a esse regime, como a redução na carga tributária e a simplificação nos procedimentos fiscais.
  3. Cobrança Judicial: A falta de regularização pode levar à cobrança judicial dos débitos, sujeitando o MEI a processos judiciais para a recuperação dos valores devidos.
  4. Restrições Financeiras: A inadimplência pode resultar em restrições financeiras, dificultando o acesso a financiamentos e empréstimos, além de impactar a abertura de contas empresariais.
  5. Prejuízos para a Atividade Empresarial: A continuidade das atividades do MEI pode ser prejudicada devido às restrições impostas pela falta de regularização das dívidas.

 

Como ver as dívidas do MEI? 

 

Para ver o que há de pendências do seu MEI, o caminho é:

A partir daí é possível emitir no PGMEI mesmo a guia para pagamento das dívidas que ainda estão com a Receita Federal – também é possível solicitar o parcelamento dos valores pelo mesmo portal.

Caso a pendência seja mais antiga e já esteja na Dívida Ativa, o PGMEI avisará que a pendência mudou de lugar através de mensagem, e é preciso emitir um DAS da Dívida Ativa da União através do portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

(PGFN) para quitar o montante devido a título de INSS e buscar guia própria do Estado ou Município para valores devidos como ICMS e ISS. 

 

O que acontece se não pagar o MEI em dia? 

 

Uma pendência de pagamento da Guia Única dentro do ano corrente é questão fácil de resolver e não trará consequências para o seu negócio – efetuando o pagamento, fica tudo correto.

A questão mais séria vem quando o empreendedor estiver com pendências antigas referentes ao pagamento dos impostos simplificados do MEI e for inscrito na Dívida Ativa da União. 

 Nesse caso, ele poderá perder seu registro no Regime do Simples Nacional, não podendo seguir com os benefícios deste sistema. Também deixará de ser assistido pelas políticas do INSS, uma vez que a maior parte da DAS- MEI é recolhida para a Previdência, ou seja, sem contribuição, sem aposentadoria.

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