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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 18/07/2025 08:55:58


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2426 / 2025
Camâra Municipal
16/07/2025 2025
-Titulo de cidadão honorário ao jornalista Baltazar Estaquio de Oliveira. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2427 / 2025
Camâra Municipal
16/07/2025 2025
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil – FUMPDC do Município de Faxinal, revoga as Leis Municipais nº 822/1997, 1152/2006 e 1164/2006 e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2428 / 2025
Camâra Municipal
16/07/2025 2025
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a conceder gratificação de função prevista no artigo 103 da Lei 1.715/2013 e alterações a servidor público no exercício de função de confiança, inclusive aos servidores cedidos pelo Poder Executivo, e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2429 / 2025
Camâra Municipal
16/07/2025 2025
Dispõe sobre Incentivos às Indústrias, Comércio e Serviços a se instalarem no Municipio de Faxinal, revoga a Lei Municipal nº 2234/2021 e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2430 / 2025
Camâra Municipal
16/07/2025 2025
Revoga, altera e da nova redação aos artigos da Emenda à Lei Orgânica Municipal alterada pela Lei nº 2197/2020, de 02 de outubro de 2.020 e da outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2024 / 2025
Prefeitura Municipal
27/06/2025 2025
Altera os dispositivos do Programa de Auxílio aos Universitários, revoga integralmente a Lei Municipal n° 2.409/2025 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2418 / 2025
Prefeitura Municipal
26/06/2025 2025
-Centro municipal de Saude - Dr. Milton Gaudêncio Auersvald Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2419 / 2025
Prefeitura Municipal
26/06/2025 2025
-Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2026. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2020 / 2025
Prefeitura Municipal
26/06/2025 2025
-Prorroga o Plano Municipal de Educação Regulamentado pela Lei 1896 de junho/2025. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2421 / 2025
Prefeitura Municipal
26/06/2025 2025
-Concede reajustes aos servidores públicos do legislativo referente às perdas inflacionarias ao exercício 2024. Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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