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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 11/09/2025 14:30:47


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2433 / 2025
Prefeitura Municipal
28/08/2025 2025
-DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE FAXINAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2435 / 2025
Prefeitura Municipal
28/08/2025 2025
-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE À COHAPAR. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2434 / 2025
Prefeitura Municipal
28/08/2025 2025
-Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para os microempreendedores individuais, Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2431 / 2025
Prefeitura Municipal
15/08/2025 2025
Processo Simplificado com criação de cargos para atender excepcional interesse público. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2432 / 2025
Prefeitura Municipal
15/08/2025 2025
Altera a redação dos arts. 102 e 103 da Lei Municipal nº 1715/2013, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Faxinal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2426 / 2025
Camâra Municipal
16/07/2025 2025
-Titulo de cidadão honorário ao jornalista Baltazar Estaquio de Oliveira. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2427 / 2025
Camâra Municipal
16/07/2025 2025
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil – FUMPDC do Município de Faxinal, revoga as Leis Municipais nº 822/1997, 1152/2006 e 1164/2006 e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2428 / 2025
Camâra Municipal
16/07/2025 2025
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a conceder gratificação de função prevista no artigo 103 da Lei 1.715/2013 e alterações a servidor público no exercício de função de confiança, inclusive aos servidores cedidos pelo Poder Executivo, e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2429 / 2025
Camâra Municipal
16/07/2025 2025
Dispõe sobre Incentivos às Indústrias, Comércio e Serviços a se instalarem no Municipio de Faxinal, revoga a Lei Municipal nº 2234/2021 e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2430 / 2025
Camâra Municipal
16/07/2025 2025
Revoga, altera e da nova redação aos artigos da Emenda à Lei Orgânica Municipal alterada pela Lei nº 2197/2020, de 02 de outubro de 2.020 e da outras providências. Lei Municipal
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Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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