Prefeitura Municipal de Faxinal

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 2404/2024 Institui a Ficha Limpa na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Faxinal/PR e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2403/2024
	Lei Municipal	nº 2402/2024 Regulamenta empréstimos consignados a servidores públicos municipais
	Lei Municipal	nº 2401/2024 Dispõe sobre a Revisão do PPA 2025
	Lei Municipal	nº 2400/2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Faxinal para o exercício financeiro de 2025
	Lei Municipal	nº 2399/2024 Cria o Banco Municipal de Ração para animais de rua e abrigados em Faxinal e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2398/2024 Dispõe sobre a proibição de palestras, eventos ou atos que induzam à erotização e depravação sexual do ser humano com o uso de recursos públicos ou em locais públicos no município de Faxinal, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2397/2024
	Lei Municipal	nº 2396/2024 Declara como área rural a área de terras da Vila Rural Prefeito Ismael Pinto Siqueira, de Faxinal – PR, revoga a Lei 2242/2021 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2395/2024 Institui o Plano Municipal de Cultura – PLAMCULT e adota outras providências.