Prefeitura Municipal de Faxinal

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 2394/2024 Institui o Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT do Município de Faxinal, revoga a Lei Municipal n° 2318/2023 e dá outras providências
	Lei Municipal	nº 2393/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de medicamentos, fraldas, leites e suplementos nutricionais existentes nas farmácias públicas e nos postos de saúde do município de Faxinal, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2392/2024
	Lei Municipal	nº 2391/2024 Cria o Programa Municipal de Controle de Zoonoses Caninas e Felinas
	Lei Municipal	nº 2390/2024 Cria o Fundo Municipal de Proteção Anima
	Lei Municipal	nº 2389/2024 Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais no âmbito do município de Faxinal e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2388/2024 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Faxinal. CMDPD/FAXINAL e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2387/2024 nstitui o Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT no âmbito do município de Faxinal – PR e adota outras providências.
	Lei Municipal	nº 2386/2024 Institui o Conselho Municipal de Cultura – COMCULT no âmbito do município de Faxinal – PR e adota outras providências
	Lei Municipal	nº 2385/2024 Dispõe sobre local para realização da Feira do Produtor Rural de Faxinal