Prefeitura Municipal de Faxinal

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 2356/2023 Dispõe sobre a Política Municipal de Esportes, readequação do Conselho Municipal do Esporte e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2355/2023 Fica denominada a quadra de futebol society da Praça Hermínio Cantagallo como "Quadra Márcio Cavalheiro de Meira".
	Lei Complementar	nº 2354/2023 - Projeto: 2354/2023 Institui a lei da Planta Genérica de Valores e o IPTU Social para fins de lançamento imobiliário, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do município de Faxinal.
	Lei Municipal	nº 2354/2023 Institui a Lei da Planta Genérica de Valores e o IPTU Social para fins de lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do Município de Faxinal e dá outras providências
	Código Tributário	nº 2353/2023 - Projeto: LEI 2353/2023 NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR N° 2353/2023
	Lei Municipal	nº 2353/2023 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FAXINAL
	Lei Municipal	nº 2352/2023 Altera a Lei Complementar nº 2311/2023 de 19 de abril de 2023.
	Lei Municipal	nº 2351/2023 Concede Título de Cidadão Honorário Faxinalense ao Dr. Francisco José de Oliveira Campos, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense.
	Lei Municipal	nº 2350/2023 Dispõe sobre destinação de imóvel público com afetação para a sede da Câmara Municipal e dá outras providências:
	Lei Municipal	nº 2349/2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Faxinal para o exercício financeiro de 2024.