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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 16/04/2025 16:34:41


Legislações
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Lei Municipal nº 1421 / 2010
PMF
09/09/2010 2010
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2010. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1420 / 2010
PMF
09/09/2010 2010
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2010.   Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1419 / 2010
PMF
09/09/2010 2010
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2010. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1418 / 2010
PMF
09/09/2010 2010
Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras Providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1417 / 2010
PMF
02/09/2010 2010
 Fica declarado de Utilidade Pública Municipal de Faxinal–Estado do Paraná a ONG de acordo com a Legislação vigente.   Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1416 / 2010
PMF
02/09/2010 2010
Dispõe sobre a adoção por parte do poder executivo municipal do credenciamento, em certames licitatórios, quando o objeto possa ser oferecido simultaneamente por diversos fornecedores, e da outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1415 / 2010
PMF
02/09/2010 2010
Dispõe sobre a implantação do Programa de Ginástica Laboral para aplicação do funcionalismo público municipal Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1414 / 2010
PMF
02/09/2010 2010
 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2010. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1413 / 2010
PMF
02/09/2010 2010
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Faxinal, para o exercício de 2010 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1412 / 2010
PMF
29/06/2010 2010
Fica declarado de utilidade pública, para a construção de uma quadra coberta, a área de 836 metros quadrados, constante da matrícula n° 11.890 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal, Estado do Paraná de propriedade de Jaime Kuhl, área pertencente ao perímetro urbano do Distrito de Nova Altamira. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

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