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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 16/04/2025 16:34:41


Legislações
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Lei Municipal nº 1331 / 2009
PMF
01/01/2009 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONFIRMANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO - CISVIR, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AO NOVO REGIME JURIDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PUBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL nº 11.107/2005 e DECRETO nº 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1332 / 2009
PMF
01/01/2009 2009
  Fica por força desta Lei denominado a Rua Projetada “A” do loteamento Vale Verde no perímetro urbano da Cidade de Faxinal para o Ex-Parlamentar e Presidente da Associação dos Ex-Deputados: WILSON FIGUEIREDO FORTES, pelos diversos serviços prestados em atendimento a vários Municípios inclusive Faxinal; Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1333 / 2009
PMF
01/01/2009 2009
Fica por força desta Lei denominado a Rua Projetada “B” do loteamento Vale Verde no perímetro urbano da Cidade de Faxinal para: ANTONIO CAMACHO, um dos pioneiros que trabalhou para o desenvolvimento do Município desde a fundação; Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1334 / 2009
PMF
01/01/2009 2009
Dispõe sobre o atendimento preferencial de Pessoas idosas nos serviços da Rede Pública Municipal de Saúde, como especifica. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1335 / 2009
PMF
01/01/2009 2009
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2009. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1336 / 2009
PMF
01/01/2009 2009
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2009.   Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1337 / 2009
PMF
01/01/2009 2009
 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2009 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1338 / 2009
PMF
01/01/2009 2009
 Dispõe sobre criação do cargo de Assessor Jurídico da Presidência, no âmbito da Câmara Municipal de Faxinal, Estado do Paraná, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1339 / 2009
PMF
01/01/2009 2009
Autoriza a doação de materiais para construção e da outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1340 / 2009
PMF
01/01/2009 2009
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2009. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

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