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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 28/07/2025 08:40:29


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2321 / 2023
PMF
21/06/2023 2023
Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal, para realizar Processo Seletivo Simplificado para a Assistência Social, com a criação de cargos para atender excepcional interesse público Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2320 / 2023
PMF
21/06/2023 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2319 / 2023
PMF
14/06/2023 2023
Estabelece novas diretrizes para o Conselho Tutelar de Faxinal – PR, revoga integralmente a Lei 2051/2018 e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2318 / 2023
PMF
29/05/2023 2023
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Faxinal, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2317 / 2023
PMF
29/05/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetivar a afetação da área pública e dá outras providencias.   Lei Municipal
Lei Municipal nº 2316 / 2023
PMF
12/05/2023 2023
Revoga a Lei municipal nº 759/96 e dispõe sobre permissão de alteração do nome de vias, logradouros e próprios públicos municipais e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2308 / 2023
PMF
26/04/2023 2023
Estabelece novo ordenamento para a estrutura administrativa dos cargos em comissão para a Prefeitura Municipal de Faxinal e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2308 / 2023
PMF
26/04/2023 2023
Estabelece novo ordenamento para a estrutura administrativa dos cargos em comissão para a Prefeitura Municipal de Faxinal e dá outras providencias Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2315 / 2023
PMF
24/04/2023 2023
Dispõe sobre o perímetro urbano do Município de Faxinal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2314 / 2023
PMF
24/04/2023 2023
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Faxinal e dá outras providências. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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