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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 16/04/2025 16:34:41


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 1253 / 2008
PMF
28/11/2018 2008
-Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente do municipio de Faxinal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1252 / 2008
PMF
28/11/2018 2008
-Dispõe sobre o código de Arbirização Urbana no Municipio de Faxinal.  Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1251 / 2008
PMF
28/11/2018 2008
-Dispõe sobre a inclusão de ações no Plano Prurianual - PPA, na Lei de Deretrizes Orçamentárias - LDO 2008. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1300 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel à Madereira Campos Lei Municipal
Lei Municipal nº 1299 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
 Dispõe sobre a alteração do artigo 46 da Lei 1031/2003 Lei Municipal
Lei Municipal nº 1298 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Redução do Imposto Territorial Urbano para unidades de lotes que foram implantados a apartir de 2006 Lei Municipal
Lei Municipal nº 1297 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Abertura de Crédito Adicional Suplementar Lei Municipal
Lei Municipal nº 1296 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Doação de Imóvel - Assembléia de Deus Lei Municipal
Lei Municipal nº 1295 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Faxinal Lei Municipal
Lei Municipal nº 1294 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Declara de utilidade publica Municipal a Associação dos Moradores e dos Produtores Rurais no Bairro Alto da Campina dos Gomes Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

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Gestão:

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