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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 28/07/2025 08:40:29


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2313 / 2023
PMF
20/04/2023 2023
Dispõe sobre o parcelamento e a unificação do solo e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2312 / 2023
PMF
20/04/2023 2023
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Faxinal e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2311 / 2023
PMF
20/04/2023 2023
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2308 / 2023
PMF
14/04/2023 2023
Estabelece novo ordenamento para a estrutura administrativa dos cargos em comissão para a Prefeitura Municipal de Faxinal e dá outras providencias Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2307 / 2023
PMF
14/04/2023 2023
Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal, para realizar Processo Seletivo Simplificado com a criação de cargos para atender excepcional interesse público". Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2306 / 2023
PMF
14/04/2023 2023
Fica denominada a Capela Mortuária do Jardim Nossa Senhora de Fátima como “Capela dos Padres - Adriano Francisco Ferreira e Francisco Oscar Lenartovicz”. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2305 / 2023
PMF
31/03/2023 2023
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal ao “CONSEG – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE FAXINAL” Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2304 / 2023
PMF
22/03/2023 2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2023 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2303 / 2023
PMF
22/03/2023 2023
Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas no município de Faxinal/PR Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2302 / 2023
PMF
15/03/2023 2023
Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIT, na forma que especifica. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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Gestão:

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