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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 18/12/2025 15:22:23


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 1259 / 2008
PMF
29/11/2018 2008
-Dispõe sobre a elaboração, beneficiamente e comercialização de produtos de origem animal no mun icipio de Faxinal, cria o serviço de inspeção municipal, a taxa de fiscalização sanitária e torna obrigatoria a prévia inspeção sanitária e industrial em todo o território do municipio. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1258 / 2008
PMF
29/11/2018 2008
-Dispõe sobre o sorteio de prêmios aos contribuintes inscrito no cadastro do Municipio, no pagamento de tributos no exercício de 2008. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1257 / 2008
PMF
28/11/2018 2008
-dISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA lEI mUNICIPAL Nº 1167/2006. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1256 / 2008
PMF
28/11/2018 2008
-Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2008. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1255 / 2008
PMF
28/11/2018 2008
-Propõe critérios para a regulamentação da provisão de beneficios eventuais no âmbito da política pública de Assistência Social do municipio de Faxinal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1254 / 2008
PMF
28/11/2018 2008
-Dispõe sobre a inclusão de ação do Plano Plurianual - PPA - na Lei de Deretrizes Orçamentárias  - LDO 2008, e a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2008. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1253 / 2008
PMF
28/11/2018 2008
-Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente do municipio de Faxinal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1252 / 2008
PMF
28/11/2018 2008
-Dispõe sobre o código de Arbirização Urbana no Municipio de Faxinal.  Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1251 / 2008
PMF
28/11/2018 2008
-Dispõe sobre a inclusão de ações no Plano Prurianual - PPA, na Lei de Deretrizes Orçamentárias - LDO 2008. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1300 / 2008
PMF
25/06/2013 2008
Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel à Madereira Campos Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - PR

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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Gestão:

Hermes Santa Rosa

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