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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 16/04/2025 16:34:41


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 1185 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
-Sistema tributário municipal e as normas gerais. (POSSUI 186 PAGINAS) Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1184 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
 -Isenta o pagamentoa do IPTU os dificientes físicos, mentais, auditivos e visuais. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1183 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
-Isenta o pagamento do IPTU os aposentados e pensionistas. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1182 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
-Isenta o pagamento do IPTU as construções residenciais. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1181 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
- Dispõe sobre a planta genérica de valores da area urbana para cálculo do IPTU e ITBI Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1180 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
-Estabelece os serviços públicos cobrados através de preços públicos ou tarifas. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1179 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
-Regulamenta o exercicio do poder de Policia Municipal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1178 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
-Estima receita fixa despesa do municipio para o exercicio de 2007. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1177 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
-*Dispõe sobre concessão de titulo de reconhecimento público - Carlos Magno Ozório. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1176 / 2006
PMF
25/06/2013 2006
-Dispõe sobre a concessão de titulo de reconhecimento público - Ivone Vieira Justus Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
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