Lei Municipal nº 1181 / 2006		Autoria: PMF
Publicado em: 01/01/2006	Ano: 2006	Status: Em Vigor
Súmula: 1.181 - ANEXO DA LEI 1.181		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1183 / 2006		Autoria: PMF
Publicado em: 01/01/2006	Ano: 2006	Status: Em Vigor
Súmula: - ISENTA PAGAMENTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1182 / 2006		Autoria: PMF
Publicado em: 01/01/2006	Ano: 2006	Status: Em Vigor
Súmula: - ISENTA PAGAMENTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO - IPTU, PARA CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS COM ATÉ 50 M2.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1184 / 2006		Autoria: PMF
Publicado em: 01/01/2006	Ano: 2006	Status: Em Vigor
Súmula: - ISENTA PAGAMENTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, OS DEFICIENTES FISÍCOS, MENTAIS, AUDITIVOS E VISUAIS.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1180 / 2006		Autoria: PMF
Publicado em: 01/01/2006	Ano: 2006	Status: Em Vigor
Súmula: - ESTABELECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS COBRADOS ATRAVÉS DE PREÇOS PÚBLICOS OU TARIFAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1179 / 2006		Autoria: PMF
Publicado em: 01/01/2006	Ano: 2006	Status: Em Vigor
Súmula: - LEI COMPLEMENTAR - REGULAMENTA TAXAS DO EXERCICIO DE PODER DE POLICIA		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1185 / 2006		Autoria: PMF
Publicado em: 01/01/2006	Ano: 2006	Status: Em Vigor
Súmula: ANEXO - TABELA DO ISS		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1185 / 2006		Autoria: PMF
Publicado em: 01/01/2006	Ano: 2006	Status: Em Vigor
Súmula: - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1122 / 2005		Autoria: PMF
Publicado em: 20/11/2018	Ano: 2005	Status: Em Vigor
Súmula: -Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do EVANGÉLICO em Faxinal - 27/03.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1137 / 2005		Autoria: PMF
Publicado em: 20/06/2013	Ano: 2005	Status: Em Vigor
Súmula: -DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO INCISO II DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 109		Categoria: Lei Municipal
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