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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 08/12/2025 13:47:24

Legislações
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Lei Municipal nº 2317 / 2023
PMF
29/05/2023 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetivar a afetação da área pública e dá outras providencias.   Lei Municipal
Lei Municipal nº 2316 / 2023
PMF
12/05/2023 2023
Revoga a Lei municipal nº 759/96 e dispõe sobre permissão de alteração do nome de vias, logradouros e próprios públicos municipais e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2308 / 2023
PMF
26/04/2023 2023
Estabelece novo ordenamento para a estrutura administrativa dos cargos em comissão para a Prefeitura Municipal de Faxinal e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2308 / 2023
PMF
26/04/2023 2023
Estabelece novo ordenamento para a estrutura administrativa dos cargos em comissão para a Prefeitura Municipal de Faxinal e dá outras providencias Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2315 / 2023
PMF
24/04/2023 2023
Dispõe sobre o perímetro urbano do Município de Faxinal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2314 / 2023
PMF
24/04/2023 2023
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Faxinal e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2313 / 2023
PMF
20/04/2023 2023
Dispõe sobre o parcelamento e a unificação do solo e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2312 / 2023
PMF
20/04/2023 2023
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Faxinal e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2311 / 2023
PMF
20/04/2023 2023
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2308 / 2023
PMF
14/04/2023 2023
Estabelece novo ordenamento para a estrutura administrativa dos cargos em comissão para a Prefeitura Municipal de Faxinal e dá outras providencias Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - PR

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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