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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 16/04/2025 16:34:41


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Lei Municipal nº 1037 / 2003
PMF
19/06/2013 2003
1037 - ISENÇÃO DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALVARÁ DE LICENÇA. Lei Municipal
Lei Municipal nº 1036 / 2003
PMF
19/06/2013 2003
1036 - CRIA O CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO FINK Lei Municipal
Lei Municipal nº 1035 / 2003
PMF
19/06/2013 2003
CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL Lei Municipal
Lei Municipal nº 1034 / 2003
PMF
19/06/2013 2003
1034 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Lei Municipal
Lei Municipal nº 1033 / 2003
PMF
19/06/2013 2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 1032 / 2003
PMF
19/06/2013 2003
DENOMINA PARQUE INDUSTRIAL NESTA CIDADE Lei Municipal
Lei Municipal nº 1031 / 2003
PMF
19/06/2013 2003
1031 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 950 e 954, SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Lei Municipal
Lei Municipal nº 1030 / 2003
PMF
19/06/2013 2003
1030 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Lei Municipal
Lei Municipal nº 1029 / 2003
PMF
19/06/2013 2003
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Lei Municipal
Lei Municipal nº 1028 / 2003
PMF
19/06/2013 2003
1028 - CRIA O ARQUIVO HISTÓRICO DA CÂMARA Lei Municipal
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