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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 14/05/2025 17:11:14


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 997 / 2002
PMF
20/11/2018 2002
-Altera o Conselho Municipal de saúde do Municipio de Faxinal e dá outras providências.  Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1007 / 2002
PMF
19/06/2013 2002
-Declara área de Urbanização especifica imóvel destinado à implantação do Programa Vila Rural, e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1006 / 2002
PMF
19/06/2013 2002
-CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1005 / 2002
PMF
19/06/2013 2002
-ALTERA A LEI 1002 - QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1004 / 2002
PMF
19/06/2013 2002
-ALTERA A LEI Nº 998 - QUE DISÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1003 / 2002
PMF
19/06/2013 2002
-NUMERO NÃO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 1002 / 2002
PMF
19/06/2013 2002
-UTILIDADE PUBLICA - ASSOC. RADIO COMUNIT. NOVO DIA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1001 / 2002
PMF
19/06/2013 2002
-ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1000 / 2002
PMF
19/06/2013 2002
-ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 999 / 2002
PMF
19/06/2013 2002
-ALTERA A LEI Nº 803, PARA CRIAR VAGAS DE SUPERVISOR DE ENSINO ANEXO II Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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