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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 08/12/2025 13:47:24

Legislações
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Lei Municipal nº 942 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-CRIA VAGAS NO ANEXO II DA LEI 803. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 941 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-CRIA CARGOS NO ANEXO II DA ALEI 803. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 940 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º ITEM I E II DA LEI 688 DE 14/09/1994. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 939 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 938 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 937 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO AS AÇÕES SÓCIOS EDUCATIVAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 936 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-DOAÇÃO DE IMÓVEIS - CASA DA AMIZADE. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 935 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-NUMERO NÃO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 934 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-CRIAÇÃO DA BANDA MUNICIPAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 933 / 2001
PMF
19/06/2013 2001
-CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL. Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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