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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 14/05/2025 17:11:14

Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 908 / 2000
PMF
18/06/2013 2000
-Dispõe sobre Doação de Imóveis - Depósito Navarro. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 907 / 2000
PMF
18/06/2013 2000
-Dispõe sobre Doação de Imóveis - Centro de Formação de Condutores Jamille S/C Ltda. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 906 / 2000
PMF
18/06/2013 2000
-Fixa os subsídios dos Secretários do Poder Executivo Municipal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 905 / 2000
PMF
18/06/2013 2000
-Fixa os subsídios do Sr. Prefeito Municipal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 904 / 2000
PMF
18/06/2013 2000
-Fixa os subsídios dos Vereadores para apróxima Legislação. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 903 / 2000
PMF
18/06/2013 2000
-Autoriza a abertura de crédito adicional. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 902 / 2000
PMF
18/06/2013 2000
-Cria Cargos no anexo II da Lei 803/97. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 901 / 2000
PMF
18/06/2013 2000
-Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Concessão dos Serviços de Exploração, Manutenção e Concervação do MATADOURO deste municipio.  Lei Municipal
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Lei Municipal nº 900 / 2000
PMF
18/06/2013 2000
-Autoriza a abertura de crédito adicional. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 899 / 2000
PMF
18/06/2013 2000
-Autoriza a abertura de crédito adicional. Lei Municipal
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Endereço:

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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