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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 28/07/2025 08:40:29


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2272 / 2022
PMF
09/03/2022 2022
Concede reajuste aos servidores Municipais com base no índice do INPC/IBGE referente aos exercícios 2020 e 2021, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2271 / 2022
PMF
23/02/2022 2022
Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIT, na forma que especifica Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2270 / 2022
PMF
23/02/2022 2022
Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão negativa criminal para quem promover eventos, atividades ou prestarem serviços, mesmo que esporadicamente ou temporariamente diretamente com o público infanto-juvenil, idosos e pessoas com deficiência, oriundos de outras cidades Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2269 / 2022
PMF
23/02/2022 2022
Altera o nome da Rua Mato Grosso para Rua João Lada e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2268 / 2022
PMF
23/02/2022 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2267 / 2022
PMF
17/02/2022 2022
Ajusta os vencimentos dos profissionais do Magistério, com base no piso nacional, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2266 / 2021
PMF
28/12/2021 2021
Altera os artigos; 55, 56, 57 e 94 e 95 da lei 1.715/2013 que versa sobre o estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2262 / 2021
PMF
10/12/2021 2021
Denomina as Ruas do Conjunto Residencial Rodolfo Canhette e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2263 / 2021
PMF
10/12/2021 2021
-NÚMERO NÃO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 2265 / 2021
PMF
08/12/2021 2021
Concede Título de Cidadão Honorário Faxinalense ao Sr. João Theodorovicz, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense. Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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