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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 08/12/2025 13:47:24

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Lei Municipal nº 780 / 1996
PMF
04/07/2013 1996
 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 779 / 1996
PMF
04/07/2013 1996
- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 778 / 1996
PMF
04/07/2013 1996
- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 777 / 1996
PMF
04/07/2013 1996
- DISPÕE SOBRE EXTENÇÃO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 776 / 1996
PMF
04/07/2013 1996
- DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 775 / 1996
PMF
04/07/2013 1996
- DISPÕE SOBRE EXTENÇÃO ISENÇÃO IPTU. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 774 / 1996
PMF
04/07/2013 1996
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 773 / 1996
PMF
04/07/2013 1996
 - DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 772 / 1996
PMF
04/07/2013 1996
 - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 771 / 1996
PMF
04/07/2013 1996
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. Lei Municipal
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Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - PR

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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