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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 28/07/2025 08:40:29


Legislações
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Lei Municipal nº 2199 / 2020
PMF
13/10/2020 2020
Refixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a atual Legislatura, de acordo com o Artigo 39, § 4º da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Artigo 3º, IV, da Instrução Normativa nº 72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2198 / 2020
PMF
13/10/2020 2020
Dá Forma Regular ao Programa Municipal de Incremento e Apoio à Educação Ambiental, Pesquisa  Científica, Turismo Ecológico, Biodiversidade e Ecossistemas e Autoriza o Executivo a firmar parceria com Organizações do Terceiro Setor, Sociedade Civil, Associações sem fins lucrativos e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2197 / 2020
PMF
13/10/2020 2020
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica do município de Faxinal e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2189 / 2020
PMF
09/09/2020 2020
Denomina a Rua 01, no Jardim Residencial do Lago, como Rua Júlio Mudrak, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2188 / 2020
PMF
09/09/2020 2020
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2187 / 2020
PMF
09/09/2020 2020
Institui a Língua Brasileira de Sinais(libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Faxinal e eventos oficiais do município. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2186 / 2020
PMF
09/09/2020 2020
Dispõe sobre a utilização de métodos naturais de combate à dengue e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2185 / 2020
PMF
08/07/2020 2020
Autoriza o Executivo Municipal efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2020. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2184 / 2020
PMF
08/07/2020 2020
Autoriza o Poder Executivo de Faxinal a vender imóvel de sua propriedade, conforme matricula n° 21.206, atendendo a Lei 8.666/93 e demais cadernos e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2183 / 2020
PMF
18/06/2020 2020
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2020. Lei Municipal
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Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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