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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 28/07/2025 08:40:29


Legislações
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Lei Municipal nº 2174 / 2020
PMF
24/04/2020 2020
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2173 / 2020
PMF
26/03/2020 2020
-Fica denominada a quadra de esportes do Jardim Nossa Senhora de Fátima com o nome do saudoso “Norberto Sura”. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2172 / 2020
PMF
26/03/2020 2020
-Inclusão de Professor Pedagago e Adequação de níveis, na Lei nº 2166/2020 que concede  Promoção por Progressão Horizontal aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2171 / 2020
PMF
26/03/2020 2020
-AJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, COM BASE NO PISO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2170 / 2020
PMF
12/03/2020 2020
Dispõe sobre a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados da Agência do Trabalhador do Município de Faxinal/PR pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como empresas beneficiadas com programas de fomento no Estado do Paraná.   Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2169 / 2020
PMF
12/03/2020 2020
Concede Título de Cidadã Honorária Faxinalense à Senhora Sirlei Degrande da Silva, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2168 / 2020
PMF
12/03/2020 2020
Concede Título de Cidadão Honorário Faxinalense ao Padre Adventino Alves de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2163 / 2020
PMF
21/02/2020 2020
Altera a redação dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.102/2018, acrescenta o Anexo III e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2167 / 2020
PMF
21/02/2020 2020
Aplica o pagamento dos retroativos dos vencimentos dos profissionais do Magistério, com base no piso nacional da referencia 2019, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2166 / 2020
PMF
21/02/2020 2020
Concede a Promoção por Progressão Horizontal aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. Lei Municipal
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Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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