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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 28/07/2025 08:40:29


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2405 / 2025
CAMARA MUNICIPAL DE FAXINAL
18/03/2025 2025
Regulamenta a forma e critérios para indenização das despesas de viagens do Executivo Municipal de Faxinal, revoga a Lei Municipal 2.089/2018 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2406 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL
18/03/2025 2025
Estabelece novo ordenamento para a estrutura administrativa dos Cargos em Comissão para a Prefeitura Municipal de Faxinal, revoga a lei n° 2.308/2023 e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2407 / 2025
CAMARA MUNICIPAL DE FAXINAL
18/03/2025 2025
Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIT, na forma que especifica. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2404 / 2024
PMF
12/12/2024 2024
Institui a Ficha Limpa na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Faxinal/PR e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2403 / 2024
PMF
12/12/2024 2024
2403 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2402 / 2024
PMF
12/12/2024 2024
Regulamenta empréstimos consignados a servidores públicos municipais Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2401 / 2024
PMF
12/12/2024 2024
Dispõe sobre a Revisão do PPA 2025 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2400 / 2024
PMF
12/12/2024 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Faxinal para o exercício financeiro de 2025 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2399 / 2024
PMF
06/12/2024 2024
Cria o Banco Municipal de Ração para animais de rua e abrigados em Faxinal e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2398 / 2024
PMF
06/12/2024 2024
Dispõe sobre a proibição de palestras, eventos ou atos que induzam à erotização e depravação sexual do ser humano com o uso de recursos públicos ou em locais públicos no município de Faxinal, e dá outras providências. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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Gestão:

Hermes Santa Rosa

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