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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 15/02/2025 15:44:25


Legislações
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Lei Municipal nº 2132 / 2019
PMF
30/07/2019 2019
Altera os artigos; 13,25,55, 76, 88, 89,92 96,98, 103, 104,111, 122, 122A, 123, 127,131,213, 222 da lei 1.715/2013 que versa sobre o estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2131 / 2019
PMF
29/07/2019 2019
Dispõe sobre a alteração do anexo IV da Lei Municipal nº 1714/2013, do quadro de cargos comissionados da Câmara Municipal de Faxinal e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2130 / 2019
PMF
29/07/2019 2019
Concede revisão geral de remuneração salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, para a data base do exercício de 2019 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2112 / 2019
PMF
02/07/2019 2019
Denomina a Rua Projetada G no Residencial Bella Casa II como Rua Antônio dos Santos Reigota e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2123 / 2019
PMF
02/07/2019 2019
Autoriza o Poder Legislativo do município de Faxinal, a regulamentar o uso e tornar válidos os atos já publicados no Diário Oficial Eletrônico disponível no site oficial da Câmara Municipal de Faxinal, e para dar publicidade a todos os seus atos oficiais, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2128 / 2019
PMF
02/07/2019 2019
Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2129 / 2019
PMF
02/07/2019 2019
Dispõe sobre a instalação e o uso de aparelho eliminador de ar para líquidos em tubulação, na forma que especifica e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2127 / 2019
PMF
02/07/2019 2019
Veda o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica, público ou privado. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2126 / 2019
PMF
02/07/2019 2019
Define como responsável por manutenção e conservação dos terrenos e responsabiliza por queimadas e acumulo de entulhos o proprietário do imóvel no município de Faxinal e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2125 / 2019
PMF
02/07/2019 2019
Autoriza o Poder Legislativo do município de Faxinal, a ampliação de vaga no quadro disposto no anexo II da Lei 2102/2018 - de provimento em comissão e função gratificada, especificamente no cargo denominado Diretor de Departamento Legislativo CC-1 e dá outras providências. Lei Municipal
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Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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