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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 15/02/2025 15:44:25


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2113 / 2019
PMF
05/04/2019 2019
Denomina as ruas ainda não nominadas no município de Faxinal e regulariza cadastralmente ruas ainda não nominadas, mas projetadas como continuação de outras na zona urbana do município e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2108 / 2019
PMF
19/03/2019 2019
Ajusta os vencimentos dos ACS – Agentes Comunitários de Saúde e ACE – Agentes Comunitários de Endemias, com base no piso nacional, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2109 / 2019
PMF
19/03/2019 2019
Concede revisão geral de remuneração salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, para a data base do exercício de 2019, com excessão do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por terem seus subsídios fixados  através da Lei Municipal 1.961/2016 de 31 de agosto de 2016, para o exercício de 2019. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2111 / 2019
PMF
18/03/2019 2019
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE FAXINAL” AEUFAX. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2110 / 2019
PMF
11/03/2019 2019
Dispõe sobre o REFIS 2019 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, no Município de Faxinal-Pr, e de outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2100 / 2018
PMF
19/03/2019 2018
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2018. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2098 / 2018
PMF
19/03/2019 2018
Autoriza o Municipio de Faxinal a realizar a concessão de direito real de uso da área de 3.764,92 M², de propriedade do Municipio de Faxinal e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2107 / 2018
PMF
04/02/2019 2018
-DISPÕE SOBRE ATIVIDADES TURÍSTICAS E SERVIÇOS TURÍSTICOS A SEREM PRESTADOS POR CONDUTOR DE TURISMO LOCAL DA CIDADE DE FAXINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2106 / 2018
PMF
04/02/2019 2018
-AUTORIZA O MUNICIPIO DE FAXINAL A REALIZAR PARCERIA PÚBLICA (PPP), PARA ADEQUAÇÃO DE LOCAL DESTINADO AO ABRIGO DE MENORES NO MUNICIPIO DE FAXINAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2102 / 2018
PMF
08/01/2019 2018
Altera a redação dos Anexos I, II da Lei Municipal nº 1767/2014, e da outras providencias. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

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Gestão:

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