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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 28/07/2025 08:40:29


Legislações
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Lei Municipal nº 2135 / 2019
PMF
14/08/2019 2019
-DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL COM O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO IVAI-PR. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2134 / 2019
PMF
14/08/2019 2019
Atualiza os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo, em conformidade com o art. 25, §4º da Lei Orgânica Municipal e art. 17 § 2º Instrução Normativa nº 72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2133 / 2019
PMF
14/08/2019 2019
-ATUALIZA OS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER lEGISLATIVO... Lei Municipal
Lei Municipal nº 2132 / 2019
PMF
30/07/2019 2019
Altera os artigos; 13,25,55, 76, 88, 89,92 96,98, 103, 104,111, 122, 122A, 123, 127,131,213, 222 da lei 1.715/2013 que versa sobre o estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2131 / 2019
PMF
29/07/2019 2019
Dispõe sobre a alteração do anexo IV da Lei Municipal nº 1714/2013, do quadro de cargos comissionados da Câmara Municipal de Faxinal e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2130 / 2019
PMF
29/07/2019 2019
Concede revisão geral de remuneração salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, para a data base do exercício de 2019 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2112 / 2019
PMF
02/07/2019 2019
Denomina a Rua Projetada G no Residencial Bella Casa II como Rua Antônio dos Santos Reigota e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2123 / 2019
PMF
02/07/2019 2019
Autoriza o Poder Legislativo do município de Faxinal, a regulamentar o uso e tornar válidos os atos já publicados no Diário Oficial Eletrônico disponível no site oficial da Câmara Municipal de Faxinal, e para dar publicidade a todos os seus atos oficiais, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2128 / 2019
PMF
02/07/2019 2019
Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2129 / 2019
PMF
02/07/2019 2019
Dispõe sobre a instalação e o uso de aparelho eliminador de ar para líquidos em tubulação, na forma que especifica e dá outras providências. Lei Municipal
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Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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