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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 28/07/2025 08:40:29


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2072 / 2018
PMF
04/10/2018 2018
Autoriza o poder executivo a realizar negociação de dação em pagamento para quitação de dívidas tributárias conforme determina o artigo 14 da Lei 1.173/2006 e da outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2064 / 2018
PMF
04/10/2018 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2052 / 2018
PMF
04/10/2018 2018
- DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FAXINAL, A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO E BEM ESTAR PÚBLICO. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2051 / 2018
PMF
04/10/2018 2018
Altera o artigo 31 da Lei 1876/2015, revoga-a e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2050 / 2018
PMF
04/10/2018 2018
Revoga a Lei 2024/2017, estabelece nova estrutura administrativa para a Prefeitura Municipal de Faxinal e institui novo plano de cargos e salários para os servidores comissionados. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2050 / 2018
PMF
04/10/2018 2018
Revoga a Lei 2024/2017, estabelece nova estrutura administrativa para a Prefeitura Municipal de Faxinal e institui novo plano de cargos e salários para os servidores comissionados. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2081 / 2018
PMF
03/10/2018 2018
-Dispõe sobre título de reconhecimento público a AEUFAX-Associação dos Estudantes Universitários de Faxinal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2080 / 2018
PMF
03/10/2018 2018
-Adiciona o Parágrafo Único ao artigo 5º da Lei Orgânica Municipal.  Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2079 / 2018
PMF
03/10/2018 2018
-Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da ficha e adesivo de atendimento rural do PSF no municipio de Faxinal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2078 / 2018
PMF
03/10/2018 2018
-Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil "Professora Maria Zenilda Ribeiro". Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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