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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 15/02/2025 15:44:25


Legislações
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Lei Municipal nº 2013 / 2017
PMF
08/11/2018 2017
-Concede revisão geral de remuneração salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, para a data base do exercicio de 2017, com excessão do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por terem seus subsídios fixados através da Lei Municipal 1.961/2016 de 31 de agosto de 2016, para o exercício de 2017. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2012 / 2017
PMF
08/11/2018 2017
-Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da "ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FAXINALENSE - ADEF". Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1996 / 2017
PMF
08/11/2018 2017
-Torna obrigatório fixar em lugar visível a lista de profissionais de saúde que ele atua com seus horários de trabalho. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1994 / 2017
PMF
08/11/2018 2017
1994 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1994 / 2017
PMF
08/11/2018 2017
-Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de Energia Elétrica e Agua, nos finais de semana e na véspera de feriados no Municipio de Faxinal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1982 / 2017
PMF
08/11/2018 2017
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a implantar o "PROGRAMA PORTEIRA PRA DENTRO" que especifica e da outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1973 / 2017
PMF
08/11/2018 2017
Reorganiza a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, dispões sobre sua constituição e dá outras previdências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1979 / 2017
PMF
07/11/2018 2017
-Dispõe sobre "REFIS 2017" - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, no Municipío de Faxinal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2041 / 2017
PMF
07/11/2018 2017
-AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE FAXINAL PARA O EXERCICIO 2017.  Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2002 / 2017
PMF
05/11/2018 2017
-Dispõe o reconhecimento de utilidade pública municipal da "ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FAXINALENSE-ADF". Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

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Gestão:

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