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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 28/07/2025 08:40:29


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2053 / 2018
PMF
03/10/2018 2018
-Altera a redação do parágrafo 1º e suprime os seus incisos de "I ao XII" do artigo 38; Altera-se a redação do parágrafo 3º, bem como dos incisos de "I ao VIII" DO ARTIGO 38  e outras alterações... Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2049 / 2018
PMF
03/10/2018 2018
-Dispõe sobre alteração do Item I e II do Artigo 45 da Lei nº 1185/2006-Código Tributário do Município. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2048 / 2018
PMF
03/10/2018 2018
Dispõe sobre REFIS 2018-Programa de Recuperação de Créditos Fiscais deste Município. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2018 / 2017
PMF
04/02/2019 2017
-Altera a redação dos artigos 202 à 216 da Lei Municipal 1.185 sobre o Código Tributário Municipal e Autoriza o Municipio a inserir a cobrança da Taxa de Coleta do Lixo Urbano na conta de água/esgoto da Concessionária SANEPAR e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2018 / 2017
PMF
04/02/2019 2017
2018 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1963 / 2017
PMF
09/11/2018 2017
-Cria e denomina o Centro Municipal Infantil - CMEI-PROFESSORA SANDRA MARA RIBEIRO. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1961 / 2017
PMF
09/11/2018 2017
-Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, para a próxima legislatura... Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1961 / 2017
PMF
09/11/2018 2017
1961 Lei Municipal
Lei Municipal nº 1960 / 2017
PMF
09/11/2018 2017
-Nomina a Escola Infantil Municipal como "Centro Municipal de Educação Infantil Professora Sandra Mara Ribeiro". Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1997 / 2017
PMF
08/11/2018 2017
-Dispõe sobre a criação da PROMOÇÃO DE SORTEIO DE PREMIOS AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO MUNICIPAL e dá outras providências. Lei Municipal
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