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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 28/07/2025 08:40:29


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 1979 / 2017
PMF
07/11/2018 2017
-Dispõe sobre "REFIS 2017" - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, no Municipío de Faxinal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2041 / 2017
PMF
07/11/2018 2017
-AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE FAXINAL PARA O EXERCICIO 2017.  Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2002 / 2017
PMF
05/11/2018 2017
-Dispõe o reconhecimento de utilidade pública municipal da "ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FAXINALENSE-ADF". Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2041 / 2017
PMF
19/10/2018 2017
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de rédito Adicional Suplementar no orçamento do Municipio de Faxinal para o Exercicio de 2007. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2047 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Autoriza o chefe do executivo municipal a proceder a concessão de uso a titulo gratuito de bem público a terceiros, e dá outras providências: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2046 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Dispõe sobre a denominação do Unidade Basica de Saúde Nesta Cidade, na Rua: Elizeu Cilião, no Conjunto Habitacional Pedro Gonçalves da Luz, para: “ Dr. Antonio CarlosTavares Barboza. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2045 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Institui política municipal de defesa e atenção aos animais visando o controle populacional de animais na cidade de Faxinal e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2044 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da “ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES DE TURISMO DE FAXINAL” ACTF. O Prefeito Municipal de Faxinal, usando suas atribuições legais, Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2043 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Dispõe sobre sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maustratos aos animais e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2042 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Institui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Faxinal, Estado do Paraná, e dá outras providências. Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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