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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 28/07/2025 08:40:29


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 1998 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Denomina a Rua Projeto 01, do Residencial “Alceu Justus” no Setor 35, para Rua: Aurélio Bonfim. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1997 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Dispões sobre a criação da PROMOÇÃO DE SORTEIO DE PREMIOS AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO MUNICIPAL e dá outras previdências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1993 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ITENS DO ART. 1º DA Lei Nº. 1.146/2006 DATA DA DE 11/05/2006 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FMT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1992 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Estabelece os padrões e critérios para para instalação de faixa elevada para travessia de pedestres nas vias públicas do Município de Faxinal/PR. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1991 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Autoriza o chefe do executivo municipal a proceder a concessão de uso a titulo gratuito de bem público a terceiros, e dá outras providências: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1988 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Altera a redação do art. 23 da Lei 447/1987, que trata das condições para pleitear financiamentos junto as instituições financeiras e d´pa outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1987 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FAXINAL-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1986 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Altera e Fixa o valor mínimo de terra na Zona Rural do município de Faxinal-Pr, previsto no parágrafo unicio – Art. 1º da Lei Municipal 1623/2012, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóvel – ITBI, de acordo com tabela de avaliação, sob denominação de Planta Genérica de Valores, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1985 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Autoriza o Poder Executivo a instiutuir apólice de seguro de vida ao Chefe do Poder executivo, Vice Prefeito e secretários da Municipalidade. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1984 / 2017
PMF
09/10/2018 2017
Altera a redação do § único do art. 8º da Lei 1241/2007, que trata dos requisitos de escolaridade a serem cumpridos pelo Controlador Interno do Município. Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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