Lei Municipal nº 2407 / 2025		Autoria: CAMARA MUNICIPAL DE FAXINAL
Publicado em: 18/03/2025	Ano: 2025	Status: prefeitura municipal
Súmula: Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIT, na forma que especifica.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2404 / 2024		Autoria: PMF
Publicado em: 12/12/2024	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: Institui a Ficha Limpa na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Faxinal/PR e dá outras providências.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2403 / 2024		Autoria: PMF
Publicado em: 12/12/2024	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: 2403		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2402 / 2024		Autoria: PMF
Publicado em: 12/12/2024	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: Regulamenta empréstimos consignados a servidores públicos municipais		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2401 / 2024		Autoria: PMF
Publicado em: 12/12/2024	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: Dispõe sobre a Revisão do PPA 2025		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2400 / 2024		Autoria: PMF
Publicado em: 12/12/2024	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Faxinal para o exercício financeiro de 2025		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2399 / 2024		Autoria: PMF
Publicado em: 06/12/2024	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: Cria o Banco Municipal de Ração para animais de rua e abrigados em Faxinal e dá outras providências.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2398 / 2024		Autoria: PMF
Publicado em: 06/12/2024	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: Dispõe sobre a proibição de palestras, eventos ou atos que induzam à erotização e depravação sexual do ser humano com o uso de recursos públicos ou em locais públicos no município de Faxinal, e dá outras providências.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2395 / 2024		Autoria: PMF
Publicado em: 14/11/2024	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: Institui o Plano Municipal de Cultura – PLAMCULT e adota outras providências.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2397 / 2024		Autoria: PMF
Publicado em: 01/11/2024	Ano: 2024	Status: Em Vigor
Súmula: 2397		Categoria: Lei Municipal
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