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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 16/04/2025 16:34:41


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 1530 / 2012
PMF
11/01/2012 2012
Cria extensão do quadro urbano do município de Faxinal, e dá outras providências: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1516 / 2011
PMF
20/11/2018 2011
-Estima a Receita e fixa a despesa do Municipio de Faxinal para oa exercício financeiro de 2012. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1502 / 2011
PMF
17/01/2012 2011
Autoriza o Município a firmar Convênio com a Associação Acadêmica de Faxinal – ASSAF, para repasse de subvenção social, e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1529 / 2011
PMF
11/01/2012 2011
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2011 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1528 / 2011
PMF
11/01/2012 2011
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2011. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1527 / 2011
PMF
11/01/2012 2011
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2011. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1526 / 2011
PMF
11/01/2012 2011
Concede reajuste salarial de 5%(cinco por cento) aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, referente ao ano de 2011. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1525 / 2011
PMF
11/01/2012 2011
Dispõe sobre o REFIS - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, no Município de Faxinal-Pr, e de outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1524 / 2011
PMF
11/01/2012 2011
- SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão de setores na Planta Genérica de Valores, instituído pela Lei Municipal n. 1.181/2006 e estabelece outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1523 / 2011
PMF
11/01/2012 2011
Dispõe sobre a Doação de Imóveis. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

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