Lei Municipal nº 2218 / 2021		Autoria: PMF
Publicado em: 24/03/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Refixa os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, de acordo com o art. 39, § 4º da Constituição Federal, art. 26, §§ 3º e 5º da Lei Orgânica Municipal, e art. 3º, inciso IV, da Instrução Normativa nº 72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2217 / 2021		Autoria: PMF
Publicado em: 18/03/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2216 / 2021		Autoria: PMF
Publicado em: 18/03/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2215 / 2021		Autoria: PMF
Publicado em: 17/03/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2214 / 2021		Autoria: PMF
Publicado em: 17/03/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO PARA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REMUNERADOS DO QUADRO EFETIVO, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINAL, COM OUTROS MUNICÍPIO DO ESTADO DO PARANÁ, COM ÔNUS PARA O CESSIONARIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2212 / 2021		Autoria: PMF
Publicado em: 26/02/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Dispõe sobre a adoção de medida compensatória e mitigadora aos impactos negativos sobre o meio ambiente, provenientes das atividades e ações antrópicas de construção de edificações, loteamentos, obras de vias de rodagem expressas   e similares e supressão de vegetação no município de Faxinal e dá outras providências		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2213 / 2021		Autoria: PMF
Publicado em: 24/02/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Denomina a Rua Projetada A, da quadra 17 do setor 06 em Faxinal como Rua Terezinha do Carmo Santa Rosa e dá outras providências.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2212 / 2021		Autoria: PMF
Publicado em: 24/02/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Dispõe sobre a adoção de medida compensatória e mitigadora aos impactos negativos sobre o meio ambiente, provenientes das atividades e ações antrópicas de construção de edificações, loteamentos, obras de vias de rodagem expressas   e similares e supressão de vegetação no município de Faxinal e dá outras providências		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2211 / 2021		Autoria: PMF
Publicado em: 17/02/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Estabelece novas regras sobre Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, em complementação às disposições da Lei Municipal n° 1.843, de 09 de dezembro de 2014 e dá outras providências.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2210 / 2021		Autoria: PMF
Publicado em: 17/02/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIT, na forma que especifica.		Categoria: Lei Municipal
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