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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 28/07/2025 08:40:29


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2212 / 2021
PMF
24/02/2021 2021
Dispõe sobre a adoção de medida compensatória e mitigadora aos impactos negativos sobre o meio ambiente, provenientes das atividades e ações antrópicas de construção de edificações, loteamentos, obras de vias de rodagem expressas   e similares e supressão de vegetação no município de Faxinal e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2211 / 2021
PMF
17/02/2021 2021
Estabelece novas regras sobre Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, em complementação às disposições da Lei Municipal n° 1.843, de 09 de dezembro de 2014 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2210 / 2021
PMF
17/02/2021 2021
Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIT, na forma que especifica. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2209 / 2020
PMF
09/12/2020 2020
Autoriza o Poder Executivo a instituir o projeto denominado “Emprego Direto – Polo de Costura”. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2208 / 2020
PMF
09/12/2020 2020
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2020. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2207 / 2020
PMF
11/11/2020 2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Faxinal para o exercício financeiro de 2021. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2206 / 2020
PMF
11/11/2020 2020
Revisa a programação do Plano Plurianual do Município e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2205 / 2020
PMF
30/10/2020 2020
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2020. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2204 / 2020
PMF
29/10/2020 2020
Estabelece procedimentos padrão de cuidados primários para estabelecimentos de acesso público quanto ao combate em pandemias e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2203 / 2020
PMF
29/10/2020 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno de 4.645,38 m² ao Poder Judiciário do Estado do Paraná e dá outras providências. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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