Fiscalização efetuará verificação de máquinas jukebox irregulares em Faxinal

O Departamento de Fiscalização de Faxinal faz alerta aos comerciantes que possuem ou desejam explorar comercialmente uma Jukebox ou máquina de música similar em seu estabelecimento.

Quem estiver usando ou pretende ter a referida máquina, tem que fazer o recolhimento de taxa e apresentação de contrato sobre a utilização destes equipamentos junto à Prefeitura Municipal de Faxinal. Também é importante salientar que locais sem alvará não podem explorar esse tipo de equipamento.

Segundo Robson Wielevski, Chefe da Divisão de Posturas, “várias empresas operam estes equipamentos sem o devido licenciamento prévio para copiar DVDs, CDs ou realizar downloads para armazená-los nas máquinas Jukebox. Com isto, incorrem no Crime de Violação de Direitos Autorais previsto no parágrafo 2º do artigo 184 do Código Penal, mais conhecido como pirataria de música.

“A ausência de selo fixado pela ABLF (Associação Brasileira de Licenciamento Fonográfico) indica que o equipamento está sem licenciamento e isto traz sérias consequências ao possuidor e/ou ao detentor do equipamento, que pode ser apontado como co-autor e responsabilizado criminalmente. Os equipamentos na condição de falta de selo do ano vigente serão interditados e poderão ser recolhidos ao depósito municipal até que seja providenciada a documentação solicitada” salientou Wielevsk.

O proprietários que ainda estiverem irregular, procurem regularizar sua situação no Departamento de Fiscalização do Município.

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• 03 Set, 2019
• Por: PMFAX

Última modificação em 03/09/2019