Prefeitura divulga calendário para pagamento do PROFIT - Programa de Regularização Fiscal

O calendário 2021 para os contribuintes de Faxinal que aderiram ao PROFIT – Programa de Regularização Fiscal, foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 17 de fevereiro, de 2021, e especifica as datas limite para o pagamento dos tributos municipais para inscritos ou não na dívida ativa, cujo o fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2020. O pagamento total da dívida ou da primeira parcela deverá ser realizado até o último dia útil do mês. O prazo com os devidos descontos termina no dia 31 de junho.

 Confira a tabela abaixo:

Para adesão até o último dia útil do mês.	Desconto de juros e multa:
Março/2021	100% à vista.	95% em até 5 parcelas.	80% em até 10 parcelas.	65% em até 15 parcelas.
Abril/2021	100% à vista.	90% em até 5 parcelas.	75% em até 10 parcelas.	60% em até 15 parcelas.
Maio/2021	95% à vista.	85% em até 5 parcelas.	70% em até 10 parcelas.	55% em até 15 parcelas.
Junho/2021	95% à vista.	80% em até 5 parcelas.	65% em até 10 parcelas.	50% em até 15 parcelas.

Também poderão aderir ao Programa de Regularização Fiscal – PROFIT, os contribuintes que já aderiram a outros programas, sendo que a adesão a esse implicará em cancelamento automático de quaisquer outros programas de recuperação fiscal.

O cancelamento de que trata este artigo implica recomposição do principal devido, recalculando-se as multas e juros moratórios incidentes, nos moldes praticados anteriormente à concessão do programa que foi aderido e cancelado, de forma a não haver acumulação daqueles benefícios de redução ou descontos de multas e juros, com os estabelecidos nesta Lei.

Para emitir o carnê do Alvará com desconto, o contribuinte pode acessar o site da prefeitura http://www.faxinal.pr.gov.br/ e entrar no Portal do Contribuinte https://faxinal.eloweb.net/portal-contribuinte/inicio procurar Emissão de 2ª Via de Carnê, colocar o CPF ou Cadastro do Imóvel e imprimir.

Para mais informações entre em contato pelos canais:

• Telefone da Tributação: (43) 3461- 8009 ou 3461- 8010

• Endereço: Av. Brasil, nº 694 – Centro

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• 24 Fev, 2021
• Por: PMFAX

Última modificação em 24/02/2021