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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 03/07/2025 16:45:12

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Lei Municipal nº 712 / 1994
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07/07/2021 1994
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07/07/2021 1994
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Lei Municipal nº 676 / 1994
PMF
07/07/2021 1994
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Lei Municipal nº 664 / 1994
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07/07/2021 1994
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Lei Municipal nº 664 / 1994
PMF
06/07/2021 1994
-NUMERO NÃO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 709 / 1994
PMF
04/07/2013 1994
- PREÇOS PÚBLICOS Lei Municipal
Lei Municipal nº 708 / 1994
PMF
04/07/2013 1994
- DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 707 / 1994
PMF
04/07/2013 1994
- PARCELAMENTO DA DÍVIDA - INSS Lei Municipal
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Lei Municipal nº 706 / 1994
PMF
04/07/2013 1994
- ORÇAMENTO/1995. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 705 / 1994
PMF
04/07/2013 1994
- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Lei Municipal
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