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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 16/04/2025 16:34:41


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2402 / 2024
PMF
12/12/2024 2024
Regulamenta empréstimos consignados a servidores públicos municipais Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2401 / 2024
PMF
12/12/2024 2024
Dispõe sobre a Revisão do PPA 2025 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2400 / 2024
PMF
12/12/2024 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Faxinal para o exercício financeiro de 2025 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2399 / 2024
PMF
06/12/2024 2024
Cria o Banco Municipal de Ração para animais de rua e abrigados em Faxinal e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2398 / 2024
PMF
06/12/2024 2024
Dispõe sobre a proibição de palestras, eventos ou atos que induzam à erotização e depravação sexual do ser humano com o uso de recursos públicos ou em locais públicos no município de Faxinal, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2395 / 2024
PMF
14/11/2024 2024
Institui o Plano Municipal de Cultura – PLAMCULT e adota outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2397 / 2024
PMF
01/11/2024 2024
2397 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2396 / 2024
PMF
01/11/2024 2024
Declara como área rural a área de terras da Vila Rural Prefeito Ismael Pinto Siqueira, de Faxinal – PR, revoga a Lei 2242/2021 e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2394 / 2024
PMF
08/07/2024 2024
Institui o Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT do Município de Faxinal, revoga a Lei Municipal n° 2318/2023 e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2393 / 2024
PMF
26/06/2024 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de medicamentos, fraldas, leites e suplementos nutricionais existentes nas farmácias públicas e nos postos de saúde do município de Faxinal, e dá outras providências. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

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Gestão:

Hermes Santa Rosa

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