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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 16/04/2025 16:34:41


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2225 / 2021
PMF
29/04/2021 2021
INCLUI ÁREA DE EXTENSÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE FAXINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2224 / 2021
PMF
29/04/2021 2021
Denomina as ruas do Residencial Casarin, em Faxinal e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2223 / 2021
PMF
26/04/2021 2021
Altera a redação do art. 21, § 2º, da Lei nº 1.714/2013, e do Anexo II da Lei nº 2.102/2018. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2222 / 2021
PMF
08/04/2021 2021
Denomina a Rua 15, Setor 01, do Jd. Nova Faxinal, como Rua Joaquim de Oliveira e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2221 / 2021
PMF
08/04/2021 2021
Denomina a Rua Projetada K, Setor 33, do Residencial Casarin, como Rua Waldomiro Roberto da Cruz e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2220 / 2021
PMF
08/04/2021 2021
Concede Título de Cidadão Honorário Faxinalense ao Delegado Regional de Polícia Dr. Ricardo Augusto de Oliveira Mendes, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade faxinalense. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2219 / 2021
PMF
08/04/2021 2021
Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA nas placas indicativas. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2200 / 2021
PMF
08/04/2021 2021
Denomina a Avenida 1 no Jd. Nova Faxinal como Rua Diego Martins de Souza e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2218 / 2021
PMF
24/03/2021 2021
Refixa os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, de acordo com o art. 39, § 4º da Constituição Federal, art. 26, §§ 3º e 5º da Lei Orgânica Municipal, e art. 3º, inciso IV, da Instrução Normativa nº 72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2217 / 2021
PMF
18/03/2021 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

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Gestão:

Hermes Santa Rosa

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