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Governo Municipal de Faxinal
Última atualização: 16/04/2025 16:34:41
Lei Municipal nº 2216 / 2021 |
PMF |
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| 18/03/2021 | 2021 | |
| Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. | Lei Municipal | |
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Lei Municipal nº 2215 / 2021 |
PMF |
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| 17/03/2021 | 2021 | |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Municipal | |
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Lei Municipal nº 2214 / 2021 |
PMF |
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| 17/03/2021 | 2021 | |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO PARA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REMUNERADOS DO QUADRO EFETIVO, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINAL, COM OUTROS MUNICÍPIO DO ESTADO DO PARANÁ, COM ÔNUS PARA O CESSIONARIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lei Municipal | |
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Lei Municipal nº 2212 / 2021 |
PMF |
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| 26/02/2021 | 2021 | |
| Dispõe sobre a adoção de medida compensatória e mitigadora aos impactos negativos sobre o meio ambiente, provenientes das atividades e ações antrópicas de construção de edificações, loteamentos, obras de vias de rodagem expressas e similares e supressão de vegetação no município de Faxinal e dá outras providências | Lei Municipal | |
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Lei Municipal nº 2213 / 2021 |
PMF |
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| 24/02/2021 | 2021 | |
| Denomina a Rua Projetada A, da quadra 17 do setor 06 em Faxinal como Rua Terezinha do Carmo Santa Rosa e dá outras providências. | Lei Municipal | |
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Lei Municipal nº 2212 / 2021 |
PMF |
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| 24/02/2021 | 2021 | |
| Dispõe sobre a adoção de medida compensatória e mitigadora aos impactos negativos sobre o meio ambiente, provenientes das atividades e ações antrópicas de construção de edificações, loteamentos, obras de vias de rodagem expressas e similares e supressão de vegetação no município de Faxinal e dá outras providências | Lei Municipal | |
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Lei Municipal nº 2211 / 2021 |
PMF |
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| 17/02/2021 | 2021 | |
| Estabelece novas regras sobre Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, em complementação às disposições da Lei Municipal n° 1.843, de 09 de dezembro de 2014 e dá outras providências. | Lei Municipal | |
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Lei Municipal nº 2210 / 2021 |
PMF |
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| 17/02/2021 | 2021 | |
| Concede prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - PROFIT, na forma que especifica. | Lei Municipal | |
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Lei Municipal nº 2209 / 2020 |
PMF |
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| 09/12/2020 | 2020 | |
| Autoriza o Poder Executivo a instituir o projeto denominado “Emprego Direto – Polo de Costura”. | Lei Municipal | |
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Lei Municipal nº 2208 / 2020 |
PMF |
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| 09/12/2020 | 2020 | |
| Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2020. | Lei Municipal | |
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